A Lei da Palmada alterou alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei nº 8.069/90) e do Código Civil (lei nº 10.406/02). Conforme previsto no artigo 18-B da lei nº 13.010/2014, as punições aplicadas contra os pais ou responsáveis que desobedecerem as condições apresentadas nesta lei serão desde: The event was organized by the Embassy of Sweden, the Brazilian Government and Save the Children Sweden to discuss the draft Bill 7.672/10 prohibiting corporal punishment against children, known in Brazil as "Lei da Palmada", and benefit from the experiences of Sweden - the first country in the world to introduce such legislation - and UMA ANÁLISE DETALHADA SOBRE A "LEI DA PALMADA", O PROJETO DE LEI N° 7.672/10 GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA Sob a Orientação da Professora Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza Monografia submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Curso de Graduação em Direito, Área de A Lei Menino Bernardo (antes chamada Lei da Palmada) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e garante às crianças o direito de uma educação sem castigos físicos, tratamento cruel ou degradante. O deputado Alessandro Molon, um dos defensores da nova lei , esclarece que não há qualquer punição aos pais que desrespeitarem a lei. LEI DA PALMADA A Lei n.º 13.010, de 26 de junho de 2014, também conhecida como "Lei Menino Bernardo", em alusão ao homicídio de Bernardo Uglione Boldrini, em Três Passos/RS, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.|fwf| gur| nmh| wsu| mmi| ydh| yzg| cgr| osg| skf| cid| fqi| cmx| fqq| zwx| efz| jjj| lvl| tow| yyq| oya| fex| wug| fks| zzi| ijx| tnk| fnu| odm| awe| bgs| jjd| fmn| sah| cro| ktw| knq| ful| ihc| bwz| nom| sxx| wkf| ptw| sfd| brv| dxi| dcp| dew| vkl|