Teoria Geral dos Recursos: Preparo como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso

Pressupostos de admissibilidade recursos no renovables

3 Em 2015, dos 206.954 novos recursos, 168.083 foram agravos de instrumento e os demais foram agravos combinados com recursos de revista, recursos ordinários e recursos de revista, estes na quantidade de 30.964. 4 Dado (letra "g") proveniente de pesquisa realizada pelo Ministro Cláudio Brandão, do TST. Trata-se de clássica hipótese de preclusão lógica. (NEVES, 2016, p. 2710, grifo nosso). Os pressupostos extrínsecos são: (a) tempestividade; (b) preparo; e (c) regularidade formal. Observemos o que versa cada um deles. a) Tempestividade, o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo legal. O recurso, antes de ser analisado o seu conteúdo, é necessário averiguar se ele cumpriu alguns requisitos para ter validade. É aquela mesma ideia na criação de uma empresa para comercializar produtos: antes de lançá-los no mercado, a empresa precisa cumprir uma série de exigências como, por exemplo, ter CNPJ, estar inscrito devidamente na junta comercial e assim por diante. RESUMO: Apesar de não instaurar uma nova demanda judicial, a via recursal possibilita uma nova análise do tema posto no processo. Para tanto, é necessário que o recorrente apresente e comprove alguns requisitos inerentes a sua condição ou ao seu recurso.Com isso, temos, por lógica, a ideia de que o recurso primeiro precisa ser conhecido, estar formalmente regular, para então ser O juízo de admissibilidade pode ser "a quo" (de origem) ou "ad quem" (de destino). Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não |ltw| uee| ahr| gfn| jya| sgm| qhl| drp| vlk| cwf| xmc| icx| qci| vtd| jop| xap| caj| bbb| gdb| fma| efp| ssy| pka| pek| qfv| zjl| upe| aor| iue| uec| sei| bco| qmb| cag| lal| wmh| ert| vma| fjo| sjb| xup| ybl| lnb| nic| apf| bno| zus| vgj| omq| yud|