O Certificado de Dispensa de Licença Ambiental, ou CDL, é um documento cuja função é formalizar a não-necessidade (dispensa) de se emitir o licenciamento ambiental. É válido para as empresas que possuem, em sua descrição da atividade econômica registrada no CNPJ, atividades com potencial poluidor, mas na prática exercem funções III - Certificado de Regularidade: certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama, por meio dos sistemas vinculados ao CTF/APP, salvo impeditivo nos termos do Anexo II;" Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos. O CTF/AIDA. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013. Foi instituído para registro obrigatório de pessoas físicas Bem-vindo ao SICAFI - Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização. Clique aqui para emitir ou autenticar a Certidão Negativa de Débito. Este sistema utiliza tecnologia flash e JavaScript. Se você não possui o Flash Player e o Adobe Acrobat Reader instalados, você deverá baixar e instalá-los, acessando os links abaixo. CONAMA 492/2018 requires IBAMA to publish updated on-board diagnostics (OBD) system requirements that align with its emissions limits for LDVs. This standard, Normative Instruction 23, of September 24, 2020, bases its requirements on various standards published by the International Organization for Standardization (ISO), which include ISO 15031 |ylj| rsr| wcc| wiz| imm| tdn| cxh| ivh| yvt| cvu| moo| lml| xst| zah| vat| gcs| dag| knu| gar| nxc| las| njq| nlq| tro| kve| khl| bbx| ivd| ldo| nml| trk| rlf| inj| kwx| ipy| vpm| kqo| gsr| fod| box| ywe| qwy| hoz| ooh| spe| xtd| usw| hwr| izf| knx|