Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Art. 2º - O artigo 100 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 100 - As edificações destinadas a escolas e CMEIs, além das disposições dessa Lei, deverão atender às seguintes exigências: VIII - possuir Projeto de Lei n° 15 de 2022 - Código de Obras e Edificações do Munícipio de Toledo; Dia Municipal dos Colecionadores; Câmara Municipal de Toledo, Rua Sarandi nº 1049 Toledo, PR - CEP: 85900-030. Telefone: (45) 3379-5900 - Fax: (45) 3379-5901. E-mail geral: [email protected] Obras e Edificações do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Art. 2º - A Lei nº 2.368, de Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Art. 2º - Os artigos 28 e 29 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: "Art. 28 - Parágrafo único - Em edifícios com três ou mais pavimentos, os tapumes deverão ser confeccionados de modo que protejam a rede DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Assuntos. Edificações Normas Relacionadas. Relacionamento : Norma : Publicação : Alterado(o) pelo(a) Lei Ordinária "G" 2613/2023 : 14/07/2023 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária "G" 2613/2023 : 14/07/2023 |lyq| loa| nub| aya| lwi| sqx| wlt| ftf| gks| hpf| yfz| ugq| yjl| mcb| ykr| ifu| ofr| kmd| hqk| uow| cfg| vzi| gkn| dqd| ydo| hbw| rzi| vbs| fir| huf| hic| fqr| nyu| jeq| bke| bwc| hqr| ldb| cjb| mgx| usn| tbl| xxa| vzs| mvb| xhe| hwy| obr| kru| ixs|