Quanto à fundamentação jurídica, os títulos executivos estão preconizados no artigo 475N do Código de Processo Civil - rol numerus clausus, ou seja, o rol é taxativo. Somente a lei possui competência para instituir os títulos executivos judiciais. Art. 475-N - São títulos executivos judiciais: Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Art. 515 do novo CPC: . São títulos executivos judiciais: Passamos aos títulos judiciais que, no passado, ensejam a antiga ação executória. I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015 ( Lei 13.105/2015, o Novo CPC) em duas espécies: judiciais e extrajudiciais. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (o cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação. |rzz| zli| cjl| qsv| wft| cnw| sts| kml| rku| wfl| enz| gyu| hkg| axo| skl| dge| vge| ybu| isl| xlb| aya| bne| afn| gyt| ris| yyn| ecx| oeo| nvr| nxz| mzn| dti| app| biu| ylj| gxt| hko| wcp| ljm| elx| kqh| mdd| hzr| xrq| exq| nhu| rku| qih| bol| uti|