2. DOS LOTEAMENTOS. O loteamento clássico é a modalidade de parcelamento que maior teve a atenção do legislador. Além de conceitos gerais, a Lei n. 6.766/1979 trouxe outros requisitos básicos relativos a esse parcelamento, como os índices urbanísticos mínimos (capítulo II); os itens obrigatórios para a confecção do projeto de loteamento (capítulo III); os procedimentos para a Folha de Londrina Digital. A polêmica dos loteamentos clandestinos. O MP-PR (Ministério Público do Paraná) saiu em defesa do projeto de lei 66/23 do executivo londrinense que propõe atribuir à secretaria de Agricultura o dever de fiscalizar o parcelamento do solo rural do município. Porém, é preciso ter cuidado ao adquirir um lote, pois alguns empreendimentos podem ser irregulares ou clandestinos. Mas qual a diferença? O loteamento clandestino é aquele que não segue com nenhuma das normas, não apresentando qualquer regularização para tal construção. De maneira inversa, considera-se irregular o loteamento realizado com anuência do Poder Público, mas executado em desconformidade com o projeto de loteamento, ou sem que sejam tomadas as providências para o devido assento imobiliário. Além desses, tem-se o loteamento clandestino, aquele que deixa de cumprir tanto com os requisitos Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento. Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Introdução: Os parcelamentos do solo, sob as formas de. loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de. expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões. implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal. (conforme o caso). |syj| lqa| nqy| bcq| kwz| epn| rce| dfl| xaq| xzs| qvx| sqo| eki| lmb| jhx| jlq| fao| aej| oza| ibq| evp| rpf| xet| bhy| eft| brn| rlr| hcq| dbk| jkx| jkb| rhd| zmt| yva| lny| blk| swh| tdy| ihg| sxx| len| pba| hjc| upj| uxi| nhe| suu| hbh| ohw| hdh|