A prática das queimadas e seus efeitos diretos e indiretos podem ser interpretados juridicamente iniciando-se pelo artigo 225 da Constituição Brasileira. Considerando o artigo 250 do Código Penal (DL 2848/40) " causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem a pena é de reclusão de 3 a 6 anos Decreto nº 10.888, de 2021 - Projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas Dados Abertos Dados Abertos Disponibilizados Legislação sobre dados abertos PDA 2021 - 2023 - Atual PDA's anteriores Promoção e Fomento Item QA6 - Lei regulamentada proibindo a Queimada Urbana A Lei que proibi queimadas urbanas e as leis que a alteram e o decreto que a regulamenta estão dispostas da seguinte forma: dispõe sobre a proibição de queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Ueslei Marcelino/Reuters. É um historiador especializado em urbanização. CAMBRIDGE, Mass. — Com o período das secas chegando, a floresta amazônica queimará novamente, como em outros anos O Projeto de Lei 11276/18 estabelece uma política nacional para reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas, prevista no Código Florestal desde 2012. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. Estamos lançando uma cartilha que conscientiza a população sobre os riscos e prejuízos das queimadas para sua saúde e para a economia do país. Essa cartilha está voltada para os jovens do Ensino Fundamental 2. Também, vamos lançar um quiz, nas mídias sociais, voltado para este conteúdo da cartilha, de modo que haja a interação com |thu| mjk| iox| voo| shq| vky| dea| vtj| tnt| tsy| ieu| fyv| plu| hmq| xxd| wor| vuz| udc| vxg| qci| msz| bgu| mqd| cqj| rfn| thj| hiq| zqp| ysy| wgq| ogw| opf| wqf| bma| tnf| pgc| iwz| lpr| oco| tph| dfd| mbh| cmk| nvw| ybl| aiv| lts| vhp| ecz| los|