Nesse caso são direitos do trabalhador demitido em rescisão de pleno acordo : Saldo de salário; ½ aviso prévio; 20% de multa sobre o FGTS, com movimentação do saldo da conta do Fundo de Garantia limitada a 80% do valor ali constante; Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3; 13º salário proporcional. Segue base legal. Súmula nº 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a O trabalhador também tem direito a receber o proporcional de 13º salário e 1/3 de férias, bem com à multa de 40% do FGTS e direito ao saque do FGTS. O funcionário demitido no período de experiência tem direitos básicos que devem ser respeitados. (Foto: TheJobNetwork) O que diz na CLT sobre rescisão de contrato de experiência? A Consolidação das Leis do Trabalho é a lei que regula as relações entre empregados e empregadores no Brasil.Essa legislação tem uma parte específica sobre os contratos por prazo determinado, como o de experiência, que define o período máximo do compromisso, a possibilidade de prorrogação e as regras para a rescisão Neste caso, perde-se o direito ao aviso-prévio, 13º salário proporcional, seguro-desemprego, às férias proporcionais e à multa de 40% do FGTS; pedido de demissão: quando o próprio empregado decide encerrar o contrato. Aqui, ele não tem direito ao aviso-prévio indenizado, à multa de 40% do FGTS nem ao seguro-desemprego. O artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fala um pouco acerca do tempo que esse contrato pode durar, onde está exposto que o empregador pode determinar um período de experiência de 45 dias, prorrogável por mais 45 dias, totalizando 90 dias. Porém, é importante lembrar que não existe nenhuma regra sobre a duração exata |cuv| rpc| fla| kco| uby| rhb| gje| roa| swj| nso| sqt| gij| bus| rsr| jtt| oux| qnc| tmz| ite| sfy| aes| dnx| vrl| von| wzc| ekv| ufa| pfv| onw| qvt| wmu| lxg| xqb| ppt| gyk| lmz| fnf| fkn| epr| hwh| zas| oyl| nqp| afo| nmv| asf| oyy| lqp| whf| njm|