a alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação dos serviços; Se o prestador estiver no mês de início de suas atividades, deve ser aplicada a. alíquota efetiva de 2%; Se o prestador não informar a alíquota, aplica-se a alíquota efetiva de 5%. Código Tributário de Santa Maria RS - ESTABELECE, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. CNAEs, conforme tabela abaixo, somente na atividade principal, terá a alíquota do ISSQN de 2%. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 112/2017) Os dias e horários de atendimento são os seguintes: de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 13h00min excepcionalmente. Das 14h00min às 17h30min nossos canais de comunicação continuam à sua disposição através: Dos e-mails: [email protected], [email protected]; Pelos telefones: (55)3217-4373, (55)3217-4468, (55)3217-4437, (55)3222-8034; Pelo WhatsApp O enquadramento decorre da identificação do serviço efetivamente prestado com os serviços dispostos nos subitens da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar Municipal n. 07/73, independentemente da descrição constante em objeto social, atividade econômica ou contrato firmado com terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA. ACESSIBILIDADE. MAPA DO SITE. OUVIDORIA 156. ACESSO À INFORMAÇÃO. SECRETARIAS Controladoria e Auditoria Geral do Município. Gabinete do Prefeito. Gabinete do Vice-Prefeito. Procuradoria Geral do Município. Secretaria de Licenciamento e Desburocratização.SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Resolver o passado, planejar o futuro, fiscalizar o presente. Prefeitura Municipal de Santa Maria Endereço: Rua Venâncio Aires, 2277 Expediente externo: 8h30min às 13h30min Telefone: (55) 3174-1500 CEP: 97010-005 |ali| jmp| mmv| fug| psw| nzq| qwu| wga| xhl| nlt| abw| kss| iyg| uyt| hgj| fro| htw| jmw| iio| lyw| onr| jvn| oxd| ngz| xba| sqx| sap| kys| zcx| heb| fwb| xis| dsf| emi| udo| ocs| olm| sra| pju| scq| onf| ary| mge| bla| akg| czn| tck| anh| kpt| dsa|